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Determinado estado da federação brasileira editou uma lei para regu...

📅 2024🏢 IDECAN🎯 MPA📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Fundamentos e Desapropriação#Distribuição de Competências Constitucionais#Intervenção Estatal na Propriedade

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDECAN no concurso para MPA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Fundamentos e Desapropriação, Distribuição de Competências Constitucionais, Intervenção Estatal na Propriedade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202041982
Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: MPADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Fundamentos e Desapropriação | Distribuição de Competências Constitucionais | Intervenção Estatal na Propriedade
Determinado estado da federação brasileira editou uma lei para regulamentar as desapropriações feitas no âmbito do seu território, definindo os critérios de utilidade e necessidade pública, bem como as regras sobre a indenização. Acerca dessa situação, é correto afirmar que tal lei será
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