Determinada lei estadual, com o objetivo declarado...

Q: Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de proteger o consumidor e coibir o abuso do poder econômico, dispôs que a cobrança pelo uso de estacionamentos particulares deveria observar o crité

A) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil. | B) constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre o preço de produtos e serviços no âmbito estadual; | C) inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos locais; | D) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito econômico; | E) constitucional, pois os Estados legislam, concorrentemente com a União, sobre direito econômico;

457941202042141

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de proteger o consumidor e coibir o abuso do poder econômico, dispôs que a cobrança pelo uso de estacionamentos particulares deveria observar o critério de proporcionalidade. Com isso, caso a cobrança seja feita por hora e o usuário permanecer minutos no local, a cobrança deve ser proporcional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é:

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