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A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Parágrafo II do Art. 5.º expõe que “o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o ...
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ...
Acerca da classificação das constituições, assinale a alternativa INCORRETA.
Relacione as colunas e assinale a alternativa que associa corretamente as competências. 1. Competência privativa da União. 2. Competência comum da Uni...
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo su...
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal considere o texto a seguir: Se o Presidente da República co...
Manuel é funcionário público federal e tem direito a receber todos os anos o décimo terceiro salário com base na sua remuneração integral, tendo em vi...
De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Ao sistema único de saúde compete, além d...
Sobre as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta.
Quanto à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento dos Municípios, assinale a alternativa correta.