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A Lei Federal n. o 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garanti...
Quanto ao papel do Ministério Público em ação civil pública, assinale a assertiva correta.
O Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, sem qualquer motivo legal, recusou-se a fornecer para Jo...
Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.
A Lei no 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,...
A Lei n° 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas, estabelece que
O agente público que destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos
Considerando um contrato de locação urbana, assinale a alternativa correta.
Considere que Mauro e Paulo, deputados do Estado X, foram acusados e condenados pela prática do crime de corrupção passiva e de lavagem de capitais po...
Um dos destaques, presente no § 5° , inciso IV, art. 32, da LDB – Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é o de incluir(em), no currículo do ens...