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Em matéria ambiental, constitui competência I privativa da União legislar sobre águas e recursos minerais. II do municíp...

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457941202042558
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Competências Legislativa e Material
Em matéria ambiental, constitui competência

I privativa da União legislar sobre águas e recursos minerais.

II do município legislar sobre assunto de interesse ambiental local e suplementar a legislação ambiental federal ou estadual.

III comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios preservar florestas, fauna e flora, além de proteger o meio ambiente e de combater todas as formas de poluição.

Assinale a opção correta.
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