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Eneida Desiree Salgado, ao tratar da Lei 12.527/2011, assim assever...

📅 2019🏢 PUC-PR🎯 Prefeitura de Campo Grande - MS📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca PUC-PR no concurso para Prefeitura de Campo Grande - MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202042945
Ano: 2019Banca: PUC-PROrganização: Prefeitura de Campo Grande - MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Eneida Desiree Salgado, ao tratar da Lei 12.527/2011, assim assevera: “a Lei de Acesso à Informação vem cumprir a Constituição, realizar seus princípios e garantir suas regras, concretizando as promessas constitucionais de publicidade e transparência”. Considerando a ligação ontológica entre o princípio da publicidade, estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição, como condicionante do regime jurídico da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
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