Eneida Desiree Salgado, ao tratar da Lei 12.527/2011, assim assevera: “a Lei de Acesso à Informação vem cumprir
a Constituição, realizar seus princípios e garantir suas regras, concretizando as promessas constitucionais de publicidade e transparência”. Considerando a ligação ontológica entre o princípio da publicidade, estabelecido no artigo
37, caput, da Constituição, como condicionante do regime jurídico da Administração Pública, assinale a alternativa
CORRETA.