Sete meses antes do fim de seu mandato, que se enc...

Q: Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federação contraiu obrigação de despesa orçamentária que

A) regular, bastando incluir o restante da obrigação na rubrica de restos a pagar. | B) irregular, visto que é obrigação do gestor o cumprimento das obrigações orçamentárias dentro do exercício financeiro. | C) irregular se não houver suficiente disponibilidade de caixa para liquidar o restante da obrigação no exercício seguinte. | D) regular, porque ocorreu antes do prazo limite legalmente previsto, que é de até seis meses antes do término do mandato. | E) regular, uma vez que apenas chefe do Poder Executivo é impedido de adotá-la.

457941202043085

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública

Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federação contraiu obrigação de despesa orçamentária que não pôde ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a conduta do presidente do tribunal de justiça é considerada

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