Com o objetivo de aumentar a eficiência das demand...

Q: Com o objetivo de aumentar a eficiência das demandas de natureza coletiva, assegurando que tenham maior tecnicismo, o que tende a facilitar a tutela jurisdicional, foi apresentado projeto de lei, no â

A) a legitimidade do Ministério Público não pode ser privativa; | B) a outorga, ou não, de legitimidade privativa ao Ministério Público é uma opção do Poder Legislativo; | C) a legitimidade do Ministério Público já é privativa, ressalvada apenas a legitimidade da Defensoria Pública para a tutela dos hipossuficientes; | D) o projeto tão somente reproduz um comando constitucional; | E) a legitimidade pode ser restringida, mas deve ser resguardada a legitimidade que a ordem constitucional outorgou à Defensoria Pública e à Advocacia-Geral da União.

457941202043287

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça

Com o objetivo de aumentar a eficiência das demandas de natureza coletiva, assegurando que tenham maior tecnicismo, o que tende a facilitar a tutela jurisdicional, foi apresentado projeto de lei, no âmbito da Câmara dos Deputados, concentrando no Ministério Público a legitimidade privativa para o ajuizamento da ação civil pública.

Ao analisar o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania concluiu, corretamente, que, na perspectiva constitucional:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Com o objetivo de aumentar a eficiência das demandas de natureza co...

Questões relacionadas para praticar

Com o objetivo de aumentar a eficiência das demandas de natureza co...

Questões relacionadas para praticar