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Considere as assertivas abaixo quanto a crimes contra a Administração Pública. I - No tipo legal de peculato mediante erro de outrem (art. 313, CP), d...
Considere as afirmações abaixo sobre a teoria do delito. I - A coação irresistível, desde que física, exclui o fato típico em relação ao coagido. II -...
Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.
I - Em nome do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, a abolitio criminis e alex mitior alcançam todos os fatos delitivos anteriores ...
Assinale a alternativa correta no que se refere à Lei Maria da Penha.
Qual das condutas referidas abaixo NÃO representa uma contravenção penal?
Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a afirmativa correta.
Em uma sociedade por ações "A", dois executivos desenvolvem estratégia para obter importante contrato com uma sociedade de economia mista “M”. Eles de...
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando crimes tipificados pela Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) às respecti...
Em relação ao crime de abandono material, conforme tipificado no artigo 244 do Código Penal, é correto afirmar que