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Considere que o Município pretenda conceder benefício tributário de caráter não geral, restrito a segmento específico de determinado setor de serviços...
No dia 30 de janeiro do penúltimo ano de mandato, o prefeito de um município do Estado do Paraná realizou operação de crédito por antecipação da recei...
De acordo com a Constituição Federal, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras, a destinação ...
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o términ...
Considere: I. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas decorrentes. II. Crédito adicional aprovado por lei especí...
Na elaboração do orçamento público da União, que inclui o TRE/SE, foram adotadas as seguintes medidas: I. Não houve consignação de dotação global dest...
As receitas discriminadas a seguir, cujos valores estão expressos em reais (R$), são de um ente público municipal e referentes ao exercício financeiro...
Conforme a Lei nº 4.320/1964, na execução do orçamento, é permitido
Atenção: Para responder questão, considere a Lei no 4.320/1964.Ao processamento da despesa pública, aos créditos adicionais e ao exercício financeiro,...
A arrecadação de uma receita orçamentária ocorre quando há