Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/Questão 457941202043861Conforme prevê o art. 345 do Código Tributário Municipal, considera-se iniciado o procedimento administrativo fiscal com...1457941202043861Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cruz Alta - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Cruz AltaTexto associadoPara responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Cruz Alta.Conforme prevê o art. 345 do Código Tributário Municipal, considera-se iniciado o procedimento administrativo fiscal com:AA impugnação, pelo sujeito ativo, de lançamento ou ato administrativo dele decorrente.BQualquer ato escrito ou eletrônico de agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.CA lavratura do termo de início de fiscalização ou intimação exclusivamente escrita e pessoal para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal.DO encerramento do auto de infração.EO arquivamento administrativo, pela Procuradoria Municipal, do termo de apreensão de livros ou de outros documentos fiscais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200022493Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Para os efeitos da Lei Orgânica, o tempo de serviço público federal, estadual ou de outro Município é computado integralmente para os efeitos de:Questão 457941200202637Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Segundo o capítulo IV – Das Licenças, do referido Estatuto, os funcionários públicos terão direito, entre outras, às seguintes licenças com vencimento...Questão 457941200492767Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Conforme estabelece o Art. 49 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, verificando-se resultado insatisfatório, em qualquer fase do est...Questão 457941200655723Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Segundo a Lei Municipal nº 1.648/1971, em relação ao processo de decisão do Conselho Deliberativo e à possibilidade de interposição de recursos, assin...Questão 457941200795835Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Segundo as disposições do Art. 35 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ELETROCAR – RILC, é dispensável a realização de licitação, para ...Questão 457941201207217Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com Vasconcellos, a finalidade do projeto é:Questão 457941201292004Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Para responder às questões 41 a 45, considere as disposições da Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário do Município de Paulo Bento.Assinale a al...Questão 457941201323919Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Com base no disposto no Capítulo II – Do Poder Executivo da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas: I. O Prefeito e o Vice...Questão 457941201972587Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O Art. 5º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Bagé estabelece que cabe ao Município ofertar a Educação Infantil e, com prioridade, o En...Questão 457941201983267Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Candelária (Lei Municipal nº 091/2005 e suas alterações), NÃO é req...