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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FCC no concurso para DPE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, Controle de Constitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.