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A defesa do meio ambiente, e o correlato poder de polícia ambiental concedido à Administração Pública, justificam a previsão legal e a aplicação efeti...
Julgue se as afirmações abaixo a respeito da Educação Ambiental são verdadeiras e em seguida assinale alternativa correta. I. A educação ambiental na ...
Marque a opção que apresenta alguns dos estados cujas áreas (totalmente ou parcialmente) estão na Amazônia Legal, conforme Lei nº 12.651, de 25 de mai...
Segundo a Resolução CONAMA 237/97, um empreendimento enquadrado nas categorias de potencial poluidor, definidas pelos Órgão Ambientais Estaduais, de a...
O Art. 54.da Lei dos crimes ambientais - Lei nº 9.605 diz que ‘Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em ...
A Lei Federal de nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outr...
Quanto à possibilidade de responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais e o entendimento atual dos Tribunais Superiores,...
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei 12305/10, a Logística Reversa, consiste:
O gerenciamento do licenciamento prévio de fontes de poluição do ar emerge como um instrumento estratégico para conciliar o desenvolvimento econômico ...
Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605 de 1998, a ação penal é: