Sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:

Poderão alocar recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de transferência especial.

Poderão alocar recursos apenas aos estados e ao Distrito Federal por meio de transferência com finalidade definida.

Poderão alocar recursos somente aos estados e Distrito Federal por meio de transferência especial.

Os recursos alocados por transferência especial não serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, caso não haja celebração de convênio ou de instrumento congênere.

Os recursos aos estados e municípios integrarão a receita dos respectivos entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

Sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:

A) Poderão alocar recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de transferência especial. | B) Poderão alocar recursos apenas aos estados e ao Distrito Federal por meio de transferência com finalidade definida. | C) Poderão alocar recursos somente aos estados e Distrito Federal por meio de transferência especial. | D) Os recursos alocados por transferência especial não serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, caso não haja celebração de convênio ou de instrumento congênere. | E) Os recursos aos estados e municípios integrarão a receita dos respectivos entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

Sobre as emendas individuais impositivas apresenta...

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