A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº
13.709/2018, consiste em uma importante ferramenta
para a proteção da privacidade, garantindo que os dados
pessoais de indivíduos sejam tratados de forma segura,
transparente e responsável.
Para isso, a LGPD dispõe, dentre outros assuntos, sobre
a responsabilidade e o ressarcimento dos danos, que
possam resultar da atividade de tratamento de dados
pessoais. Nesse sentido, os agentes de tratamento não serão responsabilizados quando provarem, EXCETO: