Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941202044753Assinale a opção correta, em relação às operações de crédito, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementa...1457941202044753Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de CréditoAssinale a opção correta, em relação às operações de crédito, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000). AA operação realizada com infração ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento mediante a devolução do principal, acrescido de juros, multa e demais encargos financeiros. BOs contratos de operação de crédito externo devem conter cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.CÉ vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. DA finalidade de operação de crédito de estados, do Distrito Federal e de municípios não pode ser alterada sem nova verificação pelo Ministério da Economia, mesmo que haja prévia e expressa autorização para tanto na lei orçamentária.EA instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, mesmo que essa seja relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e aos limites legalmente estabelecidos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200208864Direito FinanceiroJulgue o item que se segue, a respeito da despesa pública, seus formatos, sua classificação, execução e alteração. Os compromissos reconhecidos após o...Questão 457941200297632Direito FinanceiroAcerca do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os itens a seguir. I Integra a LDO o anexo de agregados fiscais e a proporção de re...Questão 457941200358891Direito FinanceiroA respeito da receita e da despesa pública, assim como do regime constitucional dos precatórios, julgue o próximo item.As custas e os emolumentos rece...Questão 457941200392196Direito FinanceiroAinda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item. Pela aplicação do princípio da unidade de tesouraria, é vedado o depósito de sa...Questão 457941200483729Direito FinanceiroAcerca das diretrizes legais e doutrinárias relativas aos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Cabe aos sistemas de controle interno de cada u...Questão 457941201039793Direito FinanceiroTendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção correta.Questão 457941201409435Direito FinanceiroDe acordo com as disposições constitucionais acerca de orçamento público, é de iniciativa privativa do presidente da República projeto de lei ordinári...Questão 457941201776758Direito FinanceiroNo processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o te...Questão 457941201784360Direito FinanceiroO sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes da União, tem, entre suas finalidades, a atribuição deQuestão 457941201845281Direito FinanceiroEm face do caráter autorizativo da LOA, não há obrigatoriedade de recomposição das despesas contingenciadas, na hipótese de restabelecimento da receit...