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Em razão do elevado número de ilícitos praticados por condutores de...

📅 2022🏢 FGV🎯 TRT - 13ª Região (PB)📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para TRT - 13ª Região (PB). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202045128
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TRT - 13ª Região (PB)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Em razão do elevado número de ilícitos praticados por condutores de veículos automotores e da evidente sobrecarga gerada no caixa das companhias seguradoras sediadas em seu território, o Município Alfa aprovou a Lei nº XX, dispondo sobre a necessidade de ser apresentado exame de alcoolemia, com resultado negativo, para que os motoristas pudessem receber a indenização contratada.
À luz da divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Lei nº XX é formalmente
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