Em razão do elevado número de ilícitos praticados por
condutores de veículos automotores e da evidente sobrecarga
gerada no caixa das companhias seguradoras sediadas em seu
território, o Município Alfa aprovou a Lei nº XX, dispondo sobre a
necessidade de ser apresentado exame de alcoolemia, com
resultado negativo, para que os motoristas pudessem receber a
indenização contratada.
À luz da divisão constitucional de competências, é correto afirmar
que a Lei nº XX é formalmente