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A Constituição Federal dispõe em capítulo próprio acerca dos partidos políticos no Brasil, dizendo que é livre a sua cri...

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457941202045336
Ano: 2015Banca: IV - UFGOrganização: AL-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura e Funcionamento dos Partidos | Sistemas Partidários
A Constituição Federal dispõe em capítulo próprio acerca dos partidos políticos no Brasil, dizendo que é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e ainda observando, dentre outros, o seguinte preceito:
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