Sobre as causas de extinção de punibilidade, po...

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Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade

Sobre as causas de extinção de punibilidade, pode-se afirmar que

a perempção, prevista no inciso IV, art. 107, CP, é instituto jurídico mediante o qual a vítima ou seu representante, perde o direito de queixa ou de representação em virtude da inércia.

a hipótese do inciso V, art. 107, CP, que trata do perdão nas ações privadas, não está condicionada à aceitação da vítima.

o rol constante do artigo 107, do Código Penal, é taxativo.

o perdão judicial, previsto no inciso IX, art. 107, CP, não se dirige a toda e qualquer infração penal, mas apenas àquelas previamente determinadas pela lei, embora se admita a analogia in bonan partem.

a extinção da punibilidade poderá ser reconhecida desde o início das investigações até a sentença penal condenatória ainda não transitada em julgado.

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Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade

Sobre as causas de extinção de punibilidade, pode-se afirmar que

a perempção, prevista no inciso IV, art. 107, CP, é instituto jurídico mediante o qual a vítima ou seu representante, perde o direito de queixa ou de representação em virtude da inércia.

a hipótese do inciso V, art. 107, CP, que trata do perdão nas ações privadas, não está condicionada à aceitação da vítima.

o rol constante do artigo 107, do Código Penal, é taxativo.

a extinção da punibilidade poderá ser reconhecida desde o início das investigações até a sentença penal condenatória ainda não transitada em julgado.

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