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Com base na Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir: |. Consideram-se unidades judiciárias de ...

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457941202045528
Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí
Com base na Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:


|. Consideram-se unidades judiciárias de primeiro grau as varas, a justiça itinerante, os juizados especiais e as turmas recursais, compostos por seus gabinetes, secretarias e postos avançados, quando houver.

Il. As unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus serão agrupadas por critérios de semelhança, relacionados à competência material, base territorial, entrância ou outro parâmetro objetivo a ser definido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ/P|), para fins de definição da lotação paradigma de seus servidores.

III. Para o ingresso na carreira, o curso de inicialização deverá preceder a nomeação e terá caráter eliminatório.


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