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Caracteriza-se como despesa orçamentária:

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No fim do século passado ocorreram importantes aperfeiçoamentos na técnica orçamentária, cujas normas passaram a prever planos estratégicos plurianuai...

O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessã...

As ações de Governo estão estruturadas em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do PPA, ou seja, ...