Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202045775Com relação às cláusulas pétreas e às normas constitucionais que versam sobre o processo legislativo, assinale a opção c...1457941202045775Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento LegislativoCom relação às cláusulas pétreas e às normas constitucionais que versam sobre o processo legislativo, assinale a opção correta. AOs limites materiais da CF impedem emendas que alterem o texto das cláusulas pétreas, visto que qualquer alteração nessas disposições descaracterizaria o núcleo essencial desenvolvido e explicitado pelo poder constituinte originário. BCompete ao STF a iniciativa de proposição de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura. CA forma federativa de Estado e a forma republicana de governo constituem limites materiais explícitos ao poder de reforma constitucional, na medida em que o poder constituinte originário deixou assente, de modo expresso, a impossibilidade de supressão de tais matérias da normatividade constitucional. DO processo legislativo envolve a elaboração de várias espécies normativas, entre as quais se incluem as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos e os regulamentos. ESão de competência da União as leis que disponham sobre a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do DF. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200067490Direito ConstitucionalCom relação à segurança pública e à atuação da Polícia Federal, julgue o item seguinte.A Polícia Federal tem a atribuição de apurar infrações que exij...Questão 457941200245097Direito ConstitucionalCom relação aos institutos do indulto, da graça e da anistia, julgue o item seguinte. A graça, ou indulto individual, destina-se a pessoa determinada ...Questão 457941200283031Direito ConstitucionalJulgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas.O policiamento naval é atribuição priva...Questão 457941200537106Direito ConstitucionalIndepende de outorga pelo poder público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos ...Questão 457941200645516Direito ConstitucionalAcerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunai...Questão 457941200818090Direito ConstitucionalA respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.O Distrito Federal detém algumas competênci...Questão 457941201509339Direito ConstitucionalAcerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.De acordo com a CF, os objetivos fundamentai...Questão 457941201556936Direito ConstitucionalJulgue o item a seguir, com relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e à aplicabilidade de suas normas.É norma de eficácia ...Questão 457941201809237Direito ConstitucionalDurante a realização da Copa das Confederações, o Brasil conviveu com ondas de manifestações ligadas aos reajustes no transporte público, e que, aos p...Questão 457941202028405Direito ConstitucionalÉ uma forma de favorecer a hieraquia, gerando muitos empregos nos estados.