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Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal é a realização de audiências públicas. A realização ...
Considere, em uma perspectiva hipotética, a Lei nº 18.836, de 12 de janeiro de 2024 e sua ementa:“Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o e...
A classificação da receita por natureza é legalmente prevista e utilizada por todos os entes da Federação. A classificação por natureza é a de nível m...
Os instrumentos de planejamento vigentes no Brasil, PPA, LDO e LOA, são integrados e devem ser elaborados de acordo com os prazos legais para que poss...
A Lei nº 4.320/1964 prevê a existência do Balanço Patrimonial, que possui como competência a demonstração
De acordo com a Lei nº 4320/64, aponte a alternativa INCORRETA:
O ciclo orçamentário compreende o período em que as atividades típicas do Orçamento Público são processadas. Sobre a fase de avaliação, assinale a afi...
A Lei nº 4.320/1964 completa 60 anos de publicação em março de 2024. Em razão disso, alguns de seus conceitos e classificações já não se compatibiliza...
O projeto de lei orçamentária anual contém reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são estabelecidos na lei de diretrizes orçamen...
Um analista de órgão público se depara, ao final do exercício financeiro, com R$10 milhões em Restos a Pagar (RAP) processados e R$25 milhões Restos a...