Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamen...

Q: Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual passou a conter

A) o necessário equilíbrio entre receita e despesa. | B) os critérios e as formas de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na própria LC 101/00. | C) o anexo de riscos fiscais onde serão avaliados os passivos contingenciais e outros riscos capazes de afetar as contas públicas | D) a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante é definida com base na receita corrente líquida, será estabelecida em outro instrumento de planejamento orçamentário. | E) o anexo de metas fiscais em que serão estabelecidos metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública.

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Ano: 2013Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual passou a conter

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