Quanto aos aspectos a serem observados na obrigação tributária tratada na Lei
nº 7.303/1997, analise a sentença a seguir:
Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre 30 dias após a
data da apresentação da declaração do lançamento ou da notificação do sujeito passivo (1ª parte).
O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida nesta Lei como necessária e suficiente
para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município (2ª parte). Para
desconsiderar ato ou negócio jurídico simulado que visem a reduzir o valor do tributo, a evitar ou
postergar seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos
elementos constitutivos da obrigação tributária, dever-se-á levar em conta, entre outras, a ocorrência
de falta de propósito negocial ou abuso de forma (3ª parte).
Quais partes estão corretas?