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  4. Questão 457941202045909

Acerca da geração de despesa obrigatória, julgue o item a seguir. A...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPO📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202045909
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Acerca da geração de despesa obrigatória, julgue o item a seguir.

A ampliação de despesa obrigatória por prazo superior a dois exercícios financeiros deverá ser precedida da estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e da comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo, de forma exclusiva, seus efeitos ser compensados pelo aumento permanente de receita.
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