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O sigilo de dados pessoais, garantido pela Constituição vigente, se impõe
São direitos dos vereadores, EXCETO:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são crimes imprescritíveis e inafiançáveis:
O Poder Constituinte é complexo, de fundamentação política e/ou jurídica, sendo exercido pela autoridade inicial do Estado, por Assembleia Constituint...
São direitos trabalhistas expressamente previstos na Constituição, EXCETO:
Possui legitimação ativa para o mandado de segurança coletivo
É CORRETO afirmar, acerca do estágio probatório do servidor público:
Quanto aos sistemas estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, para enfrentar os períodos de crise política nos quais a ordem constitucional se ...
Acerca do mandado de injunção, é CORRETO afirmar que
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é CORRETO afirmar: