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No tocante à atividade fiscalizatória, determina a Lei Complementar no 7, do Município de Arujá, que, constatada omissão de pagamento ou sonegação de ...
Em relação à aprovação de empreendimentos qualificados como Polos Geradores de Tráfego no município de São Paulo, a certidão de diretrizes é documento...
De acordo com o Estatuto da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco, o regime jurídico do pessoal da FITO é o estatutário. Por isso, é correto afirma...
Suponha que Beatriz, que não possui ensino superior, seja servidora pública no curso de estágio probatório do Município de Valinhos e deseja integrar ...
Em uma escola pública da rede municipal de Peruíbe, havia 2 (dois) professores em licença para tratamento de saúde: Ambrósio e Dionísia. Ambrósio foi ...
De acordo com Lei Municipal nº 938/2007, são dependentes presumidos do beneficiário do Regime Próprio da Previdência Social do Município de Avaré
Se um servidor público do Município de Paulínia exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de traba...
Em uma escola da rede pública do Município de Birigui, o cargo que um funcionário estável ocupava foi extinto. Esse funcionário ficou em disponibilida...
O conjunto de atribuições que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaboticabal confere, individualmente, a determinado funcionário para execução em ...
Assinale a alternativa correta com relação à Lei Municipal nº 10.850/2001, que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Município de Campinas.