O Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além dos direitos
estabelecidos no Capítulo VII da Constituição Federal e no Capítulo IV da Constituição Estadual, para
os Servidores Públicos, o regime Jurídico misto dos Servidores da Administração Pública, Direta e
Indireta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário para cargos públicos e celetista
para empregos públicos, assegurando, entre outras garantias:
I. O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, dos
funcionários públicos do Município e das autarquias, que será efetuado até o dia 20 (vinte) de
dezembro.
II. A redução de 50% da carga horária de trabalho dás mães e responsáveis legais de deficientes
físicos, mentais ou sensoriais, sem prejuízo de seus vencimentos.
III. Todos os locais de trabalho deverão possibilitar às mães funcionárias públicas a amamentação de
seus filhos até os 12 (doze) meses de idade, na forma que a lei determinar.
Quais estão corretas?