De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o critério de julgament...

Tinnit Abib, após período como gestora do patrimônio do município Astart, foi acusada de ato de improbidade administrativa por perceber vantagem indev...

Os poderes administrativos devem ser praticados apenas em busca do interesse público, sob pena de abuso do uso, algo juridicamente ilegal. No caso do ...

As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta ...

O ato administrativo que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento form...

De acordo com o Artigo 137 da Lei n.º 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato com aAdministração, na seguinte hipótese:

A Lei nº 8.112/90, trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e tem alcance também sobre as autarquias e fundações federais....