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  4. Questão 457941202047424

Um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei dispondo sobre ...

📅 2023🏢 FGV🎯 TCE-ES📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo#Fase Complementar Legislativa

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para TCE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Fase Complementar Legislativa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202047424
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Fase Complementar Legislativa
Um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos de procurador do Ministério Público de Contas que atua junto ao Tribunal de Contas do referido Estado. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, sancionado pelo governador do Estado e resultou na Lei estadual nº XX. Após a publicação, o Partido Político Alfa anunciou que solicitaria a sua análise por um especialista, de modo a verificar a sua compatibilidade com a ordem constitucional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº XX é formalmente:
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