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Analise as informações a seguir: I. O Cadastro Único foi criado no ano de 2003 e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2...

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457941202048056
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.135/2007 - Cadastro Único para Programas Sociais
Analise as informações a seguir:


I. O Cadastro Único foi criado no ano de 2003 e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 regulamentou-o, cuja gestão foi disciplinada pela Portaria MDS nº 177/2011.

II. O Cadastro Único favorece a elaboração e a implementação de políticas públicas promotoras de melhoria da vida de muitas famílias carentes brasileiras. Ele permite selecionar beneficiários para diferentes programas e benefícios sociais governamentais.


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