Sobre a estrutura sindical brasileira, assinale...

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Ano: 2013Banca: TRT 14ROrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direito Coletivo do Trabalho | Organização Sindical

Sobre a estrutura sindical brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

Os textos constitucionais do período da ditadura militar no Brasil – isto é, a Carta de 1967 e a Emenda Constitucional 1º/1969 – proibiam a sindicalização e a greve no serviço público. Ainda que a Constituição de 1988 tenha avançado no sentido de assegurar-lhes o direito à greve, não houve garantia de direito à sindicalização aos servidores públicos.

A previsão da unicidade sindical, que corresponde à regra segundo a qual a categoria profissional ou econômica pode ser representada por apenas um sindicato, em determinada base territorial, corresponde a inovação importante da Constituição de 1988, não obstante contraditória com a garantia da liberdade sindical, igualmente consagrada no texto constitucional.

O movimento sindical brasileiro foi substancialmente reorganizado a partir do final da década de 1970 e esse processo, que passou pela formação de centrais sindicais importantes, como a CUT e a CGT, culminou com a participação dos trabalhadores e de suas entidades representativas na Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988. Entretanto, até o momento, as centrais sindicais não foram formalmente incorporadas à estrutura sindical e ao ordenamento jurídico brasileiros.

Em atenção à previsão constitucional da unicidade sindical, é juridicamente válida a instituição de sindicato por município ou por bairro, desde que, tanto em um caso, como no outro, seja a única entidade sindical a representar a categoria profissional ou econômica.

A Constituição de 1988 manteve as regras da Consolidação das Leis do Trabalho sobre os critérios de enquadramento sindical. Por conseguinte, permanece juridicamente válido o enquadramento sindical segundo o parâmetro de categorias similares ou conexas.

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