A respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.
I No julgamento do denominado caso Lüth, foi decidido que os
direitos fundamentais consagram uma ordem objetiva de
valores. Tal ordem retiraria a neutralidade axiológica do texto
constitucional. Nele consta, ainda, a clara ideia de que, muito
embora os direitos fundamentais tenham sua existência, em
primeira linha, vinculada à proteção da esfera de liberdade
privada de cada um contra intervenções do poder público,
eles podem gerar efeito irradiador para as relações entre
particulares.
II Consoante o STF, é constitucional o tabelamento para fins de
fixação do valor de indenização por dano moral trabalhista
previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Contudo, os montantes elencados na lei não podem ser
interpretados como um teto; apenas servem como parâmetro
para a fundamentação da decisão judicial, de modo a permitir
que esta, desde que devidamente motivada, determine o
pagamento de quantias superiores.
III Consoante o STF, em vista do interesse público
preponderante, o compartilhamento de dados pessoais apenas
entre órgãos e entidades da administração pública, muito
embora exija a definição de propósitos legítimos, específicos
e explícitos para o tratamento de dados, não necessariamente
deve ser limitado ao mínimo necessário para o atendimento
de tais propósitos, podendo tais limites ser ultrapassados,
desde que se assegure que as informações fiquem restritas ao
poder público.
IV O STF considerou que a suspensão do exercício profissional
de advogado em virtude de não pagamento da anuidade
da OAB configura sanção política. Por outro lado, consoante
o mesmo tribunal, a exigência do adimplemento das
anuidades para votar nas eleições internas da OAB consistiria
em medida razoável, que não representaria restrição ao
exercício da profissão e de atividade econômica, mas, sim,
norma de organização do processo eleitoral da entidade. O
estabelecimento da quitação das anuidades como critério para
votar e ser votado seria, portanto, regra que estaria em
conformidade com a Constituição Federal de 1988, sendo
justificado exigir de eleitores e candidatados o estrito
cumprimento das suas obrigações perante o órgão.
Assinale a opção correta.