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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Teixeiras - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Federalismo no Brasil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O sistema político brasileiro é organizado como uma federação. Isso significa que o poder não é centralizado no Governo Federal, ou seja, os estados e municípios possuem governo próprio e autonomia relativa nos assuntos locais. O Pacto Federativo, estabelecido na Constituição de 1988, é o conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos estados.
De acordo com a Constituição de 1988, os estados não possuem autonomia para