Referente à Lei nº 8.745/93, que
dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público, assinale a alternativa correta.
A As contratações somente poderão ser feitas
com observância da dotação orçamentária
específica e mediante prévia autorização do
Ministro de Estado sob cuja supervisão se
encontrar o órgão ou a entidade contratante.
B O contratado, nos termos dessa Lei,
não poderá ser nomeado ou designado,
exceto nos casos de substituição por prazo
inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, para o
exercício de cargo em comissão ou função
de confiança
C Na contratação de servidores temporários
para a realização de recenseamentos e
outras pesquisas de natureza estatística
efetuadas pelo IBGE, é admitida a
prorrogação dos respectivos contratos,
desde que o prazo total não exceda a 4
(quatro) anos.
D A extinção do contrato, por iniciativa do
órgão ou entidade contratante, decorrente
de conveniência administrativa, importará
no pagamento ao contratado de indenização
correspondente a dois terços do que lhe
caberia referente ao restante do contrato.
E As infrações disciplinares atribuídas ao
pessoal contratado nos termos dessa Lei
serão apuradas mediante sindicância,
concluída no prazo de trinta dias e
assegurada ampla defesa.