Lucas, domiciliado no estado de Minas Gerais, vendeu a
José, domiciliado no estado do Ceará, veículo usado com
pendências relativas ao recolhimento do IPVA. José, no intuito
suportar menor carga tributária nos exercícios subsequentes,
manteve o veículo registrado e licenciado no estado de Minas
Gerais, cujas alíquotas alusivas ao imposto eram menores.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz
da jurisprudência do STF e da Lei n.º 12.023/1992.