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É característico da Lei complementar a seguinte peculiaridade:
A Constituição Federal de 1988 representou um marco histórico na afirmação de direitos fundamentais no Brasil, comparando-se com as constituições ante...
É CORRETO afirmar que:
É livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartida...
A respeito das disposições constitucionais inerentes à Administração Pública, é CORRETO afirmar:
Todas as afirmações abaixo são corretas, EXCETO: Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras, processar e julgar, originariamente:
Em relação à competência para processar e julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza adm...
As normas de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 vinculam, por sua eficácia,
Segundo o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviáve...
São penas que podem ser adotadas pelo Brasil, EXCETO: