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Julgue as afirmativas a seguir, sobre a Lei de Abuso de Autoridade. I. As penas restritivas de direitos não podem ser ap...

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457941202049615
Ano: 2024Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Capanema - PADisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
 Julgue as afirmativas a seguir, sobre a Lei de Abuso de Autoridade.


I. As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.

II. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não.

III. É crime deixar, injustificadamente, de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária, no prazo legal.



Estão corretas as afirmativas 
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