Sobre a organização constitucional das finanças pú...

Q: Sobre a organização constitucional das finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A) Na fase de execução orçamentária, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro independe de autorização legislativa. | B) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com ratificação legislativa genérica. | C) Somente com autorização dos Tribunais de Contas poderá se dar o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. | D) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. | E) A lei orçamentária anual poderá autorizar a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

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Ano: 2015Banca: AOCPOrganização: FUNDASUSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

Sobre a organização constitucional das finanças públicas, assinale a alternativa correta.

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