///
O Art. 201 da Constituição Federal assegura o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social a homens com 65 (sessenta e cinco) anos e ...
Leia o caso hipotético relatado a seguir. Uma associação sem fins lucrativos de defesa do meio ambiente comunicou às autoridades competentes da prefei...
O tema orçamento e tributos enseja debates homéricos, seja na esfera política, jurídica, empresarial, e pessoal de cada cidadão brasileiro. Em tempos ...
O Estado Unitário se diferencia do Estado Federalista em vários aspectos. O que é um Estado Unitário?
No tocante ao tema relativo à responsabilidade do Presidente da República,
O poder constituinte pode ser conceituado como o poder de elaborar ou atualizar uma determinada Constituição,por meio de supressão, acréscimo ou modif...
Conforme assegurado pela Constituição Federal de 1988, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território...
A intervenção, enquanto o afastamento da tríplice capacidade do ente federativo, é
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompat...
A questão do financiamento vem se constituindo num ponto chave do debate sobre a qualidade da educação no Brasil. A Constituição Federal de 1988 trata...