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A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de...

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457941202050017
Ano: 2025Banca: HCFMB - SPOrganização: HC-FMBDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Financeira e Orçamentária | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, estão compreendidos: 
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