No âmbito do processo legislativo federal, o Congr...

Q: No âmbito do processo legislativo federal, o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou

A) Às comissões cabe discutir e votar projeto que exija a competência do Plenário na forma do regimento. | B) As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela respectiva Casa e sua duração se dará pelo prazo necessário à apuração de fato determinado caracterizado, ou não, como infração penal. | C) As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. | D) As comissões parlamentares temporárias serão formadas, tanto quanto possível, pelos parlamentares do partido que promoveu a sua constituição, dispensada a representação proporcional. | E) Não cabe às comissões convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

457941202050108

Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs

No âmbito do processo legislativo federal, o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Sobre tais comissões, assinale a alternativa correta.

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