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Segundo a Lei Municipal nº 241/1993 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da d...
Considerando-se o exposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e as faltas funcio...
Considerando-se a Lei Municipal nº 105/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo: I. O servidor terá direi...
Segundo a Lei Municipal nº 064/2013 - Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alterna...
Em relação aos atos administrativos de competência do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência cor...
Segundo a Lei Orgânica do Município, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor terá como base os seguintes princípios: I - Dissociar-se de programa...
Sobre o processo legislativo municipal, segundo a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a seq...
De acordo com a Lei Municipal nº 3.619/2015, sobre os princípios e as diretrizes da Política Urbana do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a ...
De acordo com a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, analisar os itens abaixo: I. Posse é a aceitação expressa das atribu...
De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Município, sobre a definição de área edificada, assinalar a alternativa CORRETA: