De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº 101...

Q: De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de

A) 60% (sessenta por cento). | B) 50% (cinquenta por cento). | C) 55% (cinquenta e cinco por cento). | D) 70% (setenta por cento). | E) 40% (quarenta por cento).

457941202050227

Ano: 2025Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Pedras de Fogo - PBDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.

Para os Municípios, o valor das despesas correntes não poderá exceder:

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