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Leia o texto a seguir. A Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que: “É direito do defensor, no in...

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457941202050388
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: IF-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Leia o texto a seguir.


A Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”


A Súmula refere-se ao princípio constitucional
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