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Com base nas regras gerais dispostas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os seguintes itens. I O servidor que tenha amizade ín...

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457941202050477
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Com base nas regras gerais dispostas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os seguintes itens.


I O servidor que tenha amizade íntima notória com algum interessado em processo administrativo deve declarar-se impedido de atuar no processo.

II A revogação de ato administrativo deve ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

III Das decisões administrativas cabe recurso, que será imediatamente dirigido à autoridade superior para julgamento.


Assinale a opção correta.

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