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A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre regras gerais para parcelamento do solo urbano. Nos termos do diploma legal, sa...

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457941202050685
Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Definições: Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979
A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre regras gerais para parcelamento do solo urbano. Nos termos do diploma legal, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, os lotes terão área mínima de:
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