Mostra-se compatível com as normas constitucionais...

Q: Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a

A) edição de lei que, ao instituir taxa pelo exercício de poder de polícia, fixa-lhe o limite máximo e prescreve que o respectivo valor será definido em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em proporção razoável com os custos da atuação estatal. | B) instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, uma vez que a imunidade tributária recíproca alcança apenas os entes federativos. | C) instituição de taxa que tenha a mesma base de cálculo de imposto previsto na Constituição Federal, uma vez que se trata de espécies tributárias distintas. | D) instituição de alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis, fixadas de acordo com o valor dos bens ou direitos a serem transmitidos, observada a alíquota máxima fixada pelo Congresso Nacional. | E) instituição de taxas em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros, bem como em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

457941202050832

Ano: 2020Banca: FCCOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sist...

Questões relacionadas para praticar

Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sist...

Questões relacionadas para praticar