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Caso o infrator deixe de tomar providências para a mitigação das consequências do ilícito, independentemente de ter conh...

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457941202050906
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas | Infrações Contra o Direito do Consumidor
Texto associado
Em relação ao Decreto n.º 2.181/1997, que versa a respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, julgue o item.
Caso o infrator deixe de tomar providências para a mitigação das consequências do ilícito, independentemente de ter conhecimento do ato lesivo, configurar‑se‑á uma circunstância agravante.
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