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A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da ...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MC📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202051003
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue o item que se segue.


O Ministério Público tem legitimidade privativa para propor ação civil pública com vistas à proteção do patrimônio público.
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